PAGAMENTOS, MÉTODOS DE ENVIO, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSO
❖ Pagamento
Durante o processo de encomenda devem ser indicados ao cliente todos os métodos de
pagamento disponíveis.
❖ Envio
Caso haja alguma restrição no envio (por exemplo, geográfica ou de valor) deverá estar
claramente expressa, tanto no site como no início do processo de encomenda.
❖ Devolução
O cliente tem 14 dias para devolver o produto ou cancelar o contrato, sem custos
adicionais ou necessidade de especificar um motivo.
Exemplos de excepções: Produtos personalizados, selados e não suscetíveis de
devolução, que se deterioram com facilidade ou atingem o prazo de validade
rapidamente.
❖ Reembolso
Deve ser efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado
para o pagamento, sem prejuízo para o cliente, no prazo máximo de 14 dias.
Caso o reembolso seja solicitado através de uma modalidade diferente não terá de
reembolsar custos adicionais.
4. Preços e Redução de Preços
Antes de concluir a compra, o cliente deverá ter conhecimento de todos os custos
inerentes à encomenda: preço do produto, taxas, portes de envio e outros encargos,
quando existentes.
Em caso de redução de preços, deverá ser claro para o cliente:
➢ Modalidade aplicada: saldo, promoção ou liquidação;
➢ Quais produtos com preço reduzido;
➢ Respetivas percentagens;
➢ Data de início e período de duração do saldo, promoção ou liquidação.
No que respeita à redução de preços, em Portugal são apenas permitidas as seguintes
modalidades:
➢ Saldo
Vendas normalmente realizadas no final de estação, praticadas a um preço inferior do
anteriormente anunciado, para escoamento de stock.
Os saldos poderão decorrer durante qualquer período do ano, desde que na sua
totalidade não ultrapasse os 4 meses.
➢ Promoção
Vendas a um preço mais baixo ou com condições vantajosas, com o objetivo de
potenciar o lançamento ou escoamento de produtos, bem como o desenvolvimento da
atividade comercial.
Caso decorram saldos, as promoções não poderão decorrer em simultâneo.
➢ Liquidação
Escoamento acelerado do stock com redução de preço de parte ou da totalidade dos
produtos. Entre os motivos válidos para uma liquidação está, por exemplo, a
descontinuidade de produtos ou o encerramento da empresa.
5. Faturação
❖ Software
É obrigatória a utilização de um software de faturação certificado, para que possa emitir
faturas com validade fiscal aos clientes.